Termos de serviço
Última atualização: 31 de outubro de 2026
Esta tradução é disponibilizada para tua conveniência. Se houver diferença em relação à versão em inglês, prevalece a versão em inglês.
1. Aceitação dos termos
Estes Termos de serviço constituem um acordo juridicamente vinculativo entre ti e a Roamix que rege o teu acesso ao Serviço e a utilização do mesmo. Ao criares uma conta, iniciares sessão com Google ou Apple, fazeres uma encomenda, usares um código ou usares o Serviço de qualquer outra forma, concordas em ficar vinculado a estes termos e às políticas expressamente incorporadas por referência, incluindo a nossa Política de privacidade.
Se não concordares com estes termos, não deves aceder nem usar o Serviço.
2. Definições
Para efeitos destes termos, o Serviço é o site da Roamix, as apps móveis e widgets, a interface da conta, o fluxo de compra e as ofertas de eSIM relacionadas. Um Plano é um produto digital de dados com franquia de dados, período de validade e cobertura de destino definidos. A Ativação é o evento que dá início à utilização de um Plano de acordo com os termos do produto aplicáveis, incluindo a instalação, a primeira sessão de rede ou o início de um período de ativação definido. Uma Encomenda é uma compra aceite e confirmada pela Roamix.
Roamix Omni é o eSIM pré-pago por utilização descrito na Secção 8, e o saldo Omni é o saldo pré-pago usado para pagar os dados do mesmo. Roamix Wallet é o saldo de crédito na loja da tua conta, descrito na Secção 9, e o crédito da Wallet é qualquer valor nela. Roamix Rewards é o programa de níveis descrito na Secção 10. O Gasto é o valor que efetivamente pagaste por Planos, carregamentos de dados e saldo Omni, sem contar a parte paga com crédito da Wallet e sem contar compras que falharam ou foram reembolsadas.
3. Requisitos e registo da conta
Declaras ter pelo menos dezoito anos ou a maioridade na tua jurisdição e capacidade legal para celebrar este acordo. Comprometes-te a fornecer dados de conta corretos, atuais e completos, e a atualizá-los quando necessário para os manter corretos.
Cada pessoa pode ter uma única conta Roamix. Se iniciares sessão com Google ou Apple usando um e-mail que já pertence a uma conta Roamix, o início de sessão fica associado a essa conta. É proibido criar contas adicionais para obter promoções, recompensas de indicação ou testes gratuitos mais do que uma vez.
És o único responsável por proteger as tuas credenciais e por toda a atividade que ocorra na tua conta. Deves avisar a Roamix de imediato se suspeitares de acesso não autorizado, comprometimento ou utilização indevida da tua conta.
4. Descrição do Serviço
A Roamix oferece acesso a planos de dados eSIM digitais para dispositivos compatíveis através de parceiros terceiros de telecomunicações e de fornecimento. A Roamix oferece Planos fixos com franquia de dados e período de validade definidos e, quando disponível, o Roamix Omni, um eSIM pré-pago por utilização. A cobertura, a qualidade, a velocidade e a continuidade do serviço dependem de redes externas e de condições locais fora do controlo da Roamix.
O desempenho do serviço pode variar consoante a capacidade do dispositivo, o destino, o ambiente de rádio, o congestionamento da rede e as políticas das redes parceiras. Algumas funcionalidades, incluindo o Roamix Omni e os seus testes gratuitos, podem estar disponíveis apenas em certas apps, regiões ou para certas contas.
5. Segurança da conta e comunicações
Concordas em receber da Roamix as comunicações necessárias para a administração da conta e a prestação do serviço, incluindo recibos, instruções de ativação, avisos de saldo baixo e de carregamento, lembretes de recompensas e expiração, respostas do apoio, alertas de segurança e atualizações de políticas. Estas comunicações podem ser enviadas por e-mail, na app ou por notificação push, se permitires, e fazem parte do Serviço. Podes desativar os e-mails de marketing e as notificações push a qualquer momento.
És responsável por manter os dados de contacto atualizados e acessíveis para que avisos importantes cheguem a tempo.
6. Compras e pagamentos
Os preços são mostrados na finalização da compra e, salvo indicação em contrário, são expressos em dólares norte-americanos. O pagamento é devido no momento em que a Encomenda é enviada. Podem incidir impostos, taxas de câmbio e taxas do processador de pagamentos, consoante a tua localização e forma de pagamento.
Os pagamentos são processados pelo nosso processador de pagamentos. Os cartões com que pagas podem ser guardados na tua conta para utilização futura, e podes remover um cartão guardado a qualquer momento. A Roamix não guarda números completos de cartão.
Só um código, seja cupão ou código de indicação, pode ser usado por Encomenda. Em encomendas de Planos, um código não pode ser combinado com crédito da Wallet. Os códigos não podem ser usados em carregamentos de dados. No Roamix Omni, aplicam-se à tua primeira compra do Omni (depois de um teste gratuito, ao teu primeiro carregamento pago) e a outros carregamentos do Omni só quando o código o indicar. No Roamix Omni, um cupão de percentagem adiciona saldo Omni de bónus em vez de reduzir o preço, e um cupão de valor fixo reduz o preço. Se o teu bónus Omni valer pelo menos o mesmo, recebes o bónus Omni e o código não é usado.
A Roamix pode corrigir erros administrativos, de preço ou de descrição do produto antes da entrega. Se uma correção afetar de forma relevante a tua Encomenda, a Roamix pode cancelar a Encomenda afetada e devolver os valores pagos por ela.
7. Compatibilidade do dispositivo e ativação
És responsável por verificar antes da compra se o teu dispositivo está desbloqueado, é compatível com eSIM e tem capacidade técnica para usar o Plano escolhido. Os limites do Plano, os períodos de validade e a cobertura geográfica são apresentados nas páginas do produto e da encomenda e fazem parte dos termos da Encomenda.
A ativação ocorre conforme especificado para o Plano escolhido e pode acontecer na instalação, na primeira utilização da rede ou de acordo com um calendário de ativação publicado. A Roamix não se responsabiliza por falhas do serviço causadas por dispositivos incompatíveis, bloqueios do dispositivo, procedimentos de instalação incorretos ou definições do dispositivo desativadas que são necessárias para a utilização de dados em roaming.
8. Roamix Omni
O Roamix Omni é um único eSIM que funciona nos destinos compatíveis e é pago com o teu saldo Omni. Cada conta pode ter um eSIM Roamix Omni. Os dados são descontados do teu saldo Omni pela tarifa publicada para a rede à qual te ligas, que pode variar entre redes do mesmo país. As tarifas aparecem no nosso site e na app e podem mudar. A utilização é cobrada pela tarifa em vigor no momento em que ocorre. Quando o teu saldo Omni acaba, os dados param até adicionares mais.
Podes adicionar saldo Omni em valores entre 10 US$ e 500 US$ por compra. O saldo Omni pago não expira. O saldo Omni não é crédito da Wallet: não pode ser usado em Planos, transferido para outra conta nem trocado por dinheiro, exceto como reembolso nos termos da Secção 13.
Carregamento automático. Se ativares o carregamento automático, autorizas a Roamix a cobrar no cartão guardado que escolheres, sem perguntar de cada vez, o valor que definires sempre que o teu saldo Omni ficar abaixo do limite que definires. Se não alterares, o limite é 5 US$ e o valor é 25 US$. Podes trocar o cartão, mudar os valores ou desativar o carregamento automático a qualquer momento na tua conta. Se uma cobrança for recusada ou precisar da tua confirmação, o carregamento automático é desativado e avisamos-te.
As informações de utilização dos nossos parceiros de rede podem chegar com atraso, por isso o saldo apresentado pode ficar ligeiramente atrás da tua utilização real. Cancelar um eSIM Roamix Omni é definitivo, e o eSIM não pode ser reativado.
9. Roamix Wallet
O crédito da Wallet é crédito na loja. Não tem valor em dinheiro, não pode ser levantado, vendido nem transferido para outra conta, e não é um depósito nem um produto de valor armazenado. O crédito da Wallet pode ser obtido por cashback, indicações, cupões e reembolsos de valores pagos originalmente com crédito da Wallet.
O crédito da Wallet pode ser usado em Planos e carregamentos de dados. Quando o crédito da Wallet cobre apenas parte de uma compra, pelo menos 0,70 US$ têm de ser pagos com cartão. O crédito da Wallet não pode pagar o Roamix Omni na finalização da compra, mas podes transferir crédito da Wallet para o teu saldo Omni através da tua Wallet. Uma transferência para o Omni não pode ser desfeita.
O cashback expira 365 dias depois de recebido. O restante crédito da Wallet não expira. Quando usas crédito da Wallet, o crédito mais perto de expirar é usado primeiro. As datas de expiração aparecem na tua Wallet.
Se eliminares a tua conta, o crédito da Wallet e o saldo Omni restantes são perdidos.
10. Roamix Rewards
O teu nível depende do teu Gasto acumulado. Os níveis nunca expiram nem são repostos a zero. Os níveis atuais são:
- Roamer: a partir de 0 US$ de gasto acumulado, 3% de cashback
- Prata: a partir de 25 US$ de gasto acumulado, 5% de cashback, 3% de bónus Omni
- Ouro: a partir de 75 US$ de gasto acumulado, 7% de cashback, 6% de bónus Omni
- Platina: a partir de 250 US$ de gasto acumulado, 10% de cashback, 10% de bónus Omni
- Elite: a partir de 500 US$ de gasto acumulado, 15% de cashback, 15% de bónus Omni
O cashback é creditado na tua Roamix Wallet em Planos e carregamentos de dados, calculado sobre o valor pago com cartão, não sobre a parte paga com crédito da Wallet. O bónus Omni é saldo Omni extra adicionado ao saldo Omni que pagas com cartão, não ao crédito transferido da tua Wallet, ao crédito de teste ou a bónus. O cashback e o bónus Omni nunca se aplicam em simultâneo ao mesmo item. O cashback não se aplica a Planos de uma Encomenda que use cupão, código promocional ou desconto de indicação. O bónus Omni não se aplica ao saldo Omni que já recebe bónus ou redução de preço por cupão, ou bónus por indicação. Um código usado nos Planos de uma Encomenda não afeta o bónus Omni do saldo Omni dessa mesma Encomenda. As recompensas usam o nível que tinhas antes da compra.
Se uma compra for reembolsada, o cashback ou o bónus Omni obtido com ela será retirado, até ao valor que ainda estiver na tua Roamix Wallet ou no teu saldo Omni. A Roamix pode alterar os limites e as percentagens dos níveis para compras futuras. As recompensas já obtidas não são afetadas.
11. Indica um amigo
Podes indicar amigos quando o teu Gasto acumulado chegar a 10 US$. O teu amigo tem de ser novo na Roamix e indicar o teu código na finalização da compra ou na conta dele, ou registar-se através do teu link de convite, antes da primeira compra.
Só a primeira compra do teu amigo conta, e tem de ser feita no prazo de 30 dias após a abertura da conta dele. Tem de incluir um único Plano, ou um carregamento do Roamix Omni, de 10 US$ ou mais antes dos descontos. Vários Planos mais baratos não somam esse valor.
Numa encomenda de Plano, o teu amigo ganha 3 US$ de desconto na finalização da compra. Num carregamento do Roamix Omni, ganha 3 US$ de saldo Omni extra, a menos que já tenha usado um teste gratuito do Roamix Omni. Um desconto de indicação não pode ser combinado com cupão nem, numa encomenda de Plano, com crédito da Wallet. Depois de o teu amigo pagar, recebes 3 US$ de crédito da Wallet.
Se a compra que gerou a indicação for reembolsada, a indicação é cancelada: até 3 US$ são retirados da tua Roamix Wallet e o bónus de indicação do teu amigo é removido. Cada conta só pode ser indicada uma vez. Autoindicações, contas duplicadas e outros abusos anulam as recompensas.
12. Cupões e testes gratuitos
Os cupões são emitidos a critério da Roamix, podem ter as suas próprias condições, datas de validade e limites de utilização, e não têm valor em dinheiro. Usar um código pode exigir um e-mail verificado.
A Roamix pode oferecer testes gratuitos do Roamix Omni que adicionam crédito de teste ao teu saldo Omni por um número definido de dias. Os testes gratuitos são apenas para contas que ainda não têm o Roamix Omni. Cada conta, e cada telemóvel, pode receber um único teste gratuito do Omni. Um código de teste pode exigir que o uses na app da Roamix num telemóvel genuíno, o que verificamos com a verificação de dispositivo da Apple ou da Google, e que tenhas um cartão de débito ou crédito guardado. Cartões pré-pagos e cartões já usados no teste de outra conta podem ser recusados.
O crédito de teste é usado antes do teu saldo Omni pago. Quando o teste termina, o crédito de teste não usado é removido. O teu próprio saldo Omni pago não é afetado. O crédito de teste não tem valor em dinheiro, não pode ser reembolsado nem transferido para a tua Wallet e não conta como Gasto. A Roamix pode terminar um teste antes do prazo se suspeitar razoavelmente de abuso.
13. Política de reembolso
Podes pedir reembolso no prazo de 14 dias após a compra somente se o eSIM não tiver sido ativado. Os reembolsos aprovados estão sujeitos a uma taxa administrativa, descontada do valor reembolsado.
Não há reembolso para eSIMs ativados, planos parcialmente usados, planos expirados ou compras feitas fora do prazo de 14 dias, exceto quando exigido por lei.
A mesma regra vale para o Roamix Omni: compras de saldo Omni só podem ser reembolsadas se pedires no prazo de 14 dias após a compra e o teu eSIM Roamix Omni não tiver sido instalado. Depois de o eSIM ser instalado, o saldo Omni não é reembolsável, exceto quando exigido por lei. Crédito de teste, bónus e saldo transferido da tua Roamix Wallet nunca são reembolsados no teu cartão.
A parte de uma compra reembolsada que foi paga com crédito da Wallet volta para a tua Roamix Wallet, não para o teu cartão. O reembolso de uma compra também pode cancelar o cashback, os bónus Omni e as recompensas de indicação ligados a ela, conforme descrito nas Secções 10 e 11.
Para pedires reembolso, escreve para support@roamix.app indicando o número da encomenda e o e-mail usado na compra. A Roamix pode pedir informações adicionais razoavelmente necessárias para verificar a elegibilidade e processar o pedido.
Todas as decisões de reembolso, incluindo a aprovação e a taxa administrativa aplicável, são tomadas após a análise de elegibilidade e a verificação do pagamento.
14. Utilização aceitável
Concordas em não usar o Serviço de forma ilegal, fraudulenta, abusiva ou não autorizada. Entre as condutas proibidas estão a revenda não autorizada, a interferência no funcionamento da rede, tentativas de contornar controlos de segurança ou a verificação de dispositivos, o aproveitamento indevido de promoções, recompensas, indicações ou testes gratuitos, e qualquer utilização que viole a legislação aplicável, direitos de terceiros ou regras das redes parceiras.
A Roamix pode investigar suspeitas de violação e tomar as medidas corretivas adequadas, incluindo reter, estornar ou cancelar recompensas, crédito da Wallet, crédito de teste ou recompensas de indicação obtidas por abuso, suspender ou terminar o acesso, e cooperar com as autoridades quando exigido por lei.
15. Serviços de terceiros
O Serviço depende em parte de fornecedores terceiros, incluindo processadores de pagamentos, parceiros de telecomunicações, fornecedores de início de sessão e fornecedores de infraestrutura. A Roamix não se responsabiliza por quebras, interrupções ou falhas causadas por sistemas ou serviços de terceiros.
A tua utilização de serviços de terceiros é regida pelos termos e políticas de privacidade desses terceiros.
16. Disponibilidade e alterações ao Serviço
A Roamix pode adicionar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou parte do Serviço, incluindo o Roamix Omni, o Roamix Rewards, o Indica um amigo e promoções, quando razoavelmente necessário por segurança, cumprimento legal, integridade operacional ou melhoria do produto. As recompensas já obtidas continuam na tua Roamix Wallet, a menos que sejam canceladas nos termos destes termos. A Roamix fará esforços comercialmente razoáveis para limitar interrupções relevantes.
17. Propriedade intelectual
Todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, incluindo software, design, conteúdo, marcas e a propriedade intelectual relacionada, pertencem à Roamix ou são licenciados à mesma. Sujeito a estes termos, a Roamix concede-te uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para aceder e usar o Serviço apenas para utilização pessoal lícita.
18. Exclusão de garantias
Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível. A Roamix não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro ou disponível a uma velocidade específica ou em todos os locais.
A Roamix exclui todas as garantias implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação, exceto na medida em que tais exclusões sejam proibidas por lei.
19. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Roamix e as suas afiliadas, executivos, diretores, funcionários e agentes não se responsabilizam por danos indiretos, acidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados, reputação ou oportunidades de negócio decorrentes do Serviço ou relacionados com ele.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Roamix por todas as reclamações decorrentes do Serviço ou relacionadas com ele não excederá o valor pago por ti pela Encomenda ou pelo saldo Omni afetado nos doze meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
20. Indemnização
Concordas em defender, indemnizar e isentar a Roamix e as suas afiliadas, executivos, diretores, funcionários e agentes de todas as reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, perdas, custos e despesas, incluindo honorários de advogados razoáveis, decorrentes ou relacionados com a tua violação destes termos, a utilização indevida do Serviço ou a violação da legislação aplicável ou de direitos de terceiros.
21. Eliminação, suspensão e encerramento da conta
Podes eliminar a tua conta a qualquer momento nas definições da conta. A eliminação é definitiva: os teus dados pessoais são removidos, os cartões guardados são apagados, o carregamento automático é desativado e o crédito da Wallet e o saldo Omni restantes são perdidos. Os registos de encomendas e pagamentos anteriores são mantidos conforme descrito na nossa Política de privacidade.
A Roamix pode suspender, restringir ou terminar imediatamente o acesso ao Serviço quando determinar razoavelmente que ocorreu ou é provável que ocorra fraude, abuso, risco de segurança, incumprimento legal ou violação grave destes termos.
Qualquer disposição que, pela sua natureza, deva continuar em vigor após o encerramento continuará em vigor, incluindo as disposições sobre pagamentos, propriedade intelectual, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade, indemnização, resolução de litígios e lei aplicável.
22. Lei aplicável e foro
Estes termos e qualquer litígio decorrente deles ou do Serviço, ou relacionado com eles, são regidos pelas leis da jurisdição indicada na tua encomenda ou nos avisos da tua conta, excluídas as regras de conflito de leis. Salvo exigência diferente da legislação aplicável, cada parte submete-se à jurisdição exclusiva dos tribunais dessa jurisdição.
23. Alterações a estes termos
A Roamix pode alterar estes termos de tempos a tempos. Os termos atualizados entram em vigor quando publicados, salvo indicação de data posterior. Continuar a usar o Serviço depois da data de entrada em vigor significa aceitar os termos revistos.
24. Disposições gerais
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, será aplicada na máxima extensão permitida, e as restantes disposições continuarão em pleno vigor. Deixar de exigir o cumprimento de uma disposição não significa renunciar a exigi-lo no futuro. Não podes ceder nem transferir direitos ou obrigações destes termos sem o consentimento prévio por escrito da Roamix.
25. Contacto
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para support@roamix.app.