Termos de serviço
Última atualização: 31 de outubro de 2026
Esta tradução é oferecida para sua conveniência. Se houver diferença em relação à versão em inglês, a versão em inglês prevalece.
1. Aceitação dos termos
Estes Termos de serviço constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e a Roamix que rege seu acesso ao Serviço e o uso dele. Ao criar uma conta, entrar com Google ou Apple, fazer um pedido, usar um código ou usar o Serviço de qualquer outra forma, você concorda em ficar vinculado a estes termos e às políticas expressamente incorporadas por referência, incluindo nossa Política de privacidade.
Se você não concordar com estes termos, não deve acessar nem usar o Serviço.
2. Definições
Para fins destes termos, o Serviço é o site da Roamix, os apps móveis e widgets, a interface da conta, o fluxo de compra e as ofertas de eSIM relacionadas. Um Plano é um produto digital de dados com franquia de dados, período de validade e cobertura de destino definidos. A Ativação é o evento que dá início ao uso de um Plano de acordo com os termos do produto aplicáveis, incluindo a instalação, a primeira sessão de rede ou o início de um período de ativação definido. Um Pedido é uma compra aceita e confirmada pela Roamix.
Roamix Omni é o eSIM pré-pago por uso descrito na Seção 8, e o saldo Omni é o saldo pré-pago usado para pagar os dados dele. Roamix Wallet é o saldo de crédito na loja da sua conta, descrito na Seção 9, e o crédito da Wallet é qualquer valor nela. Roamix Rewards é o programa de níveis descrito na Seção 10. O Gasto é o valor que você efetivamente pagou por Planos, recargas de dados e saldo Omni, sem contar a parte paga com crédito da Wallet e sem contar compras que falharam ou foram reembolsadas.
3. Requisitos e cadastro da conta
Você declara ter pelo menos dezoito anos ou a maioridade na sua jurisdição e capacidade legal para celebrar este acordo. Você se compromete a fornecer dados de conta corretos, atuais e completos, e a atualizá-los quando necessário para mantê-los corretos.
Cada pessoa pode ter uma única conta Roamix. Se você entrar com Google ou Apple usando um e-mail que já pertence a uma conta Roamix, o login é vinculado a essa conta. É proibido criar contas adicionais para obter promoções, recompensas de indicação ou testes grátis mais de uma vez.
Você é o único responsável por proteger suas credenciais e por toda atividade que ocorra na sua conta. Você deve avisar a Roamix imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado, comprometimento ou uso indevido da sua conta.
4. Descrição do Serviço
A Roamix oferece acesso a planos de dados eSIM digitais para aparelhos compatíveis por meio de parceiros terceiros de telecomunicações e de fornecimento. A Roamix oferece Planos fixos com franquia de dados e período de validade definidos e, quando disponível, o Roamix Omni, um eSIM pré-pago por uso. A cobertura, a qualidade, a velocidade e a continuidade do serviço dependem de redes externas e de condições locais fora do controle da Roamix.
O desempenho do serviço pode variar conforme a capacidade do aparelho, o destino, o ambiente de rádio, o congestionamento da rede e as políticas das redes parceiras. Alguns recursos, incluindo o Roamix Omni e seus testes grátis, podem estar disponíveis apenas em certos apps, regiões ou para certas contas.
5. Segurança da conta e comunicações
Você concorda em receber da Roamix as comunicações necessárias para a administração da conta e a prestação do serviço, incluindo recibos, instruções de ativação, avisos de saldo baixo e de recarga, lembretes de recompensas e vencimento, respostas do suporte, alertas de segurança e atualizações de políticas. Essas comunicações podem ser enviadas por e-mail, no app ou por notificação push, se você permitir, e fazem parte do Serviço. Você pode desativar os e-mails de marketing e as notificações push a qualquer momento.
Você é responsável por manter dados de contato atualizados e acessíveis para que avisos importantes cheguem a tempo.
6. Compras e pagamentos
Os preços são mostrados na finalização da compra e, salvo indicação em contrário, são expressos em dólares americanos. O pagamento é devido no momento em que o Pedido é enviado. Podem incidir impostos, taxas de câmbio e taxas do processador de pagamento, conforme sua localização e forma de pagamento.
Os pagamentos são processados pelo nosso processador de pagamento. Os cartões com que você paga podem ser salvos na sua conta para uso futuro, e você pode remover um cartão salvo a qualquer momento. A Roamix não guarda números completos de cartão.
Só um código, seja cupom ou código de indicação, pode ser usado por Pedido. Em pedidos de Planos, um código não pode ser combinado com crédito da Wallet. Códigos não podem ser usados em recargas de dados. No Roamix Omni, eles se aplicam à sua primeira compra do Omni (depois de um teste grátis, à sua primeira recarga paga) e a outras recargas do Omni só quando o código indicar. No Roamix Omni, um cupom de porcentagem adiciona saldo Omni de bônus em vez de reduzir o preço, e um cupom de valor fixo reduz o preço. Se o seu bônus Omni valer pelo menos o mesmo, você recebe o bônus Omni e o código não é usado.
A Roamix pode corrigir erros administrativos, de preço ou de descrição do produto antes da entrega. Se uma correção afetar de forma relevante o seu Pedido, a Roamix pode cancelar o Pedido afetado e devolver os valores pagos por ele.
7. Compatibilidade do aparelho e ativação
Você é responsável por verificar antes da compra se o seu aparelho está desbloqueado, é compatível com eSIM e tem capacidade técnica para usar o Plano escolhido. Os limites do Plano, os períodos de validade e a cobertura geográfica são apresentados nas páginas do produto e do pedido e fazem parte dos termos do Pedido.
A ativação ocorre conforme especificado para o Plano escolhido e pode acontecer na instalação, no primeiro uso da rede ou de acordo com um cronograma de ativação publicado. A Roamix não se responsabiliza por falhas do serviço causadas por aparelhos incompatíveis, bloqueios do aparelho, procedimentos de instalação incorretos ou configurações do aparelho desativadas que são necessárias para o uso de dados em roaming.
8. Roamix Omni
O Roamix Omni é um único eSIM que funciona nos destinos compatíveis e é pago com o seu saldo Omni. Cada conta pode ter um eSIM Roamix Omni. Os dados são descontados do seu saldo Omni pela tarifa publicada para a rede à qual você se conecta, que pode variar entre redes do mesmo país. As tarifas aparecem no nosso site e no app e podem mudar. O uso é cobrado pela tarifa vigente no momento em que ocorre. Quando o seu saldo Omni acaba, os dados param até você adicionar mais.
Você pode adicionar saldo Omni em valores entre US$ 10 e US$ 500 por compra. O saldo Omni pago não expira. O saldo Omni não é crédito da Wallet: não pode ser usado em Planos, transferido para outra conta nem trocado por dinheiro, exceto como reembolso nos termos da Seção 13.
Recarga automática. Se você ativar a recarga automática, autoriza a Roamix a cobrar no cartão salvo que você escolher, sem perguntar a cada vez, o valor que você definir sempre que o seu saldo Omni ficar abaixo do limite que você definir. Se você não alterar, o limite é US$ 5 e o valor é US$ 25. Você pode trocar o cartão, mudar os valores ou desativar a recarga automática a qualquer momento na sua conta. Se uma cobrança for recusada ou precisar da sua confirmação, a recarga automática é desativada e avisamos você.
As informações de uso dos nossos parceiros de rede podem chegar com atraso, então o saldo exibido pode ficar um pouco atrás do seu uso real. Cancelar um eSIM Roamix Omni é definitivo, e o eSIM não pode ser reativado.
9. Roamix Wallet
O crédito da Wallet é crédito na loja. Não tem valor em dinheiro, não pode ser sacado, vendido nem transferido para outra conta, e não é um depósito nem um produto de valor armazenado. O crédito da Wallet pode ser obtido por cashback, indicações, cupons e reembolsos de valores pagos originalmente com crédito da Wallet.
O crédito da Wallet pode ser usado em Planos e recargas de dados. Quando o crédito da Wallet cobre só parte de uma compra, pelo menos US$ 0,70 precisam ser pagos com cartão. O crédito da Wallet não pode pagar o Roamix Omni na finalização da compra, mas você pode transferir crédito da Wallet para o seu saldo Omni pela sua Wallet. Uma transferência para o Omni não pode ser desfeita.
O cashback expira 365 dias depois de recebido. O restante do crédito da Wallet não expira. Quando você usa crédito da Wallet, o crédito mais perto de expirar é usado primeiro. As datas de vencimento aparecem na sua Wallet.
Se você excluir sua conta, o crédito da Wallet e o saldo Omni restantes são perdidos.
10. Roamix Rewards
Seu nível depende do seu Gasto acumulado. Os níveis nunca expiram nem são zerados. Os níveis atuais são:
- Roamer: a partir de US$ 0 de gasto acumulado, 3% de cashback
- Prata: a partir de US$ 25 de gasto acumulado, 5% de cashback, 3% de bônus Omni
- Ouro: a partir de US$ 75 de gasto acumulado, 7% de cashback, 6% de bônus Omni
- Platina: a partir de US$ 250 de gasto acumulado, 10% de cashback, 10% de bônus Omni
- Elite: a partir de US$ 500 de gasto acumulado, 15% de cashback, 15% de bônus Omni
O cashback é creditado na sua Roamix Wallet em Planos e recargas de dados, calculado sobre o valor pago com cartão, não sobre a parte paga com crédito da Wallet. O bônus Omni é saldo Omni extra adicionado ao saldo Omni que você paga com cartão, não ao crédito transferido da sua Wallet, ao crédito de teste ou a bônus. O cashback e o bônus Omni nunca se aplicam juntos ao mesmo item. O cashback não se aplica a Planos de um Pedido que use cupom, código promocional ou desconto de indicação. O bônus Omni não se aplica ao saldo Omni que já recebe bônus ou redução de preço por cupom, ou bônus por indicação. Um código usado nos Planos de um Pedido não afeta o bônus Omni do saldo Omni desse mesmo Pedido. As recompensas usam o nível que você tinha antes da compra.
Se uma compra for reembolsada, o cashback ou o bônus Omni obtido com ela será retirado, até o valor que ainda estiver na sua Roamix Wallet ou no seu saldo Omni. A Roamix pode alterar os limites e as porcentagens dos níveis para compras futuras. As recompensas já obtidas não são afetadas.
11. Indique um amigo
Você pode indicar amigos quando o seu Gasto acumulado chegar a US$ 10. Seu amigo precisa ser novo na Roamix e informar seu código na finalização da compra ou na conta dele, ou se cadastrar pelo seu link de convite, antes da primeira compra.
Só a primeira compra do seu amigo conta, e ela precisa ser feita em até 30 dias da abertura da conta dele. Ela precisa incluir um único Plano, ou uma recarga do Roamix Omni, de US$ 10 ou mais antes dos descontos. Vários Planos mais baratos não somam esse valor.
Em um pedido de Plano, seu amigo ganha US$ 3 de desconto na finalização da compra. Em uma recarga do Roamix Omni, ele ganha US$ 3 de saldo Omni extra, a menos que já tenha usado um teste grátis do Roamix Omni. Um desconto de indicação não pode ser combinado com cupom nem, em pedido de Plano, com crédito da Wallet. Depois que seu amigo pagar, você recebe US$ 3 de crédito da Wallet.
Se a compra que gerou a indicação for reembolsada, a indicação é cancelada: até US$ 3 são retirados da sua Roamix Wallet e o bônus de indicação do seu amigo é removido. Cada conta só pode ser indicada uma vez. Autoindicações, contas duplicadas e outros abusos anulam as recompensas.
12. Cupons e testes grátis
Os cupons são emitidos a critério da Roamix, podem ter suas próprias condições, datas de validade e limites de uso, e não têm valor em dinheiro. Usar um código pode exigir um e-mail verificado.
A Roamix pode oferecer testes grátis do Roamix Omni que adicionam crédito de teste ao seu saldo Omni por um número definido de dias. Os testes grátis são só para contas que ainda não têm o Roamix Omni. Cada conta, e cada celular, pode receber um único teste grátis do Omni. Um código de teste pode exigir que você o use no app da Roamix em um celular genuíno, o que verificamos com a verificação de aparelho da Apple ou do Google, e que você tenha um cartão de débito ou crédito salvo. Cartões pré-pagos e cartões já usados no teste de outra conta podem ser recusados.
O crédito de teste é usado antes do seu saldo Omni pago. Quando o teste termina, o crédito de teste não usado é removido. Seu próprio saldo Omni pago não é afetado. O crédito de teste não tem valor em dinheiro, não pode ser reembolsado nem transferido para a sua Wallet e não conta como Gasto. A Roamix pode encerrar um teste antes do prazo se suspeitar razoavelmente de abuso.
13. Política de reembolso
Você pode pedir reembolso em até 14 dias da compra somente se o eSIM não tiver sido ativado. Os reembolsos aprovados estão sujeitos a uma taxa administrativa, descontada do valor reembolsado.
Não há reembolso para eSIMs ativados, planos parcialmente usados, planos expirados ou compras feitas fora do prazo de 14 dias, exceto quando exigido por lei.
A mesma regra vale para o Roamix Omni: compras de saldo Omni só podem ser reembolsadas se você pedir em até 14 dias da compra e o seu eSIM Roamix Omni não tiver sido instalado. Depois que o eSIM é instalado, o saldo Omni não é reembolsável, exceto quando exigido por lei. Crédito de teste, bônus e saldo transferido da sua Roamix Wallet nunca são reembolsados no seu cartão.
A parte de uma compra reembolsada que foi paga com crédito da Wallet volta para a sua Roamix Wallet, não para o seu cartão. O reembolso de uma compra também pode cancelar o cashback, os bônus Omni e as recompensas de indicação ligados a ela, conforme descrito nas Seções 10 e 11.
Para pedir reembolso, escreva para support@roamix.app informando o número do pedido e o e-mail usado na compra. A Roamix pode pedir informações adicionais razoavelmente necessárias para verificar a elegibilidade e processar o pedido.
Todas as decisões de reembolso, incluindo a aprovação e a taxa administrativa aplicável, são tomadas após a análise de elegibilidade e a verificação do pagamento.
14. Uso aceitável
Você concorda em não usar o Serviço de forma ilegal, fraudulenta, abusiva ou não autorizada. Entre as condutas proibidas estão a revenda não autorizada, a interferência na operação da rede, tentativas de burlar controles de segurança ou a verificação de aparelhos, o aproveitamento indevido de promoções, recompensas, indicações ou testes grátis, e qualquer uso que viole a legislação aplicável, direitos de terceiros ou regras das redes parceiras.
A Roamix pode investigar suspeitas de violação e tomar as medidas corretivas adequadas, incluindo reter, estornar ou cancelar recompensas, crédito da Wallet, crédito de teste ou recompensas de indicação obtidas por abuso, suspender ou encerrar o acesso, e cooperar com as autoridades quando exigido por lei.
15. Serviços de terceiros
O Serviço depende em parte de fornecedores terceiros, incluindo processadores de pagamento, parceiros de telecomunicações, provedores de login e fornecedores de infraestrutura. A Roamix não se responsabiliza por quedas, interrupções ou falhas causadas por sistemas ou serviços de terceiros.
Seu uso de serviços de terceiros é regido pelos termos e políticas de privacidade desses terceiros.
16. Disponibilidade e mudanças no Serviço
A Roamix pode adicionar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer recurso ou parte do Serviço, incluindo o Roamix Omni, o Roamix Rewards, o Indique um amigo e promoções, quando razoavelmente necessário por segurança, cumprimento legal, integridade operacional ou melhoria do produto. As recompensas já obtidas continuam na sua Roamix Wallet, a menos que sejam canceladas nos termos destes termos. A Roamix fará esforços comercialmente razoáveis para limitar interrupções relevantes.
17. Propriedade intelectual
Todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, incluindo software, design, conteúdo, marcas e a propriedade intelectual relacionada, pertencem à Roamix ou são licenciados a ela. Sujeito a estes termos, a Roamix concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o Serviço apenas para uso pessoal lícito.
18. Isenção de garantias
Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível. A Roamix não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro ou disponível em uma velocidade específica ou em todos os lugares.
A Roamix se isenta de todas as garantias implícitas, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação, exceto na medida em que tais isenções sejam proibidas por lei.
19. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Roamix e suas afiliadas, executivos, diretores, funcionários e agentes não se responsabilizam por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados, reputação ou oportunidades de negócio decorrentes do Serviço ou relacionados a ele.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Roamix por todas as reclamações decorrentes do Serviço ou relacionadas a ele não excederá o valor pago por você pelo Pedido ou pelo saldo Omni afetado nos doze meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.
20. Indenização
Você concorda em defender, indenizar e isentar a Roamix e suas afiliadas, executivos, diretores, funcionários e agentes de todas as reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados à sua violação destes termos, ao uso indevido do Serviço ou à violação da legislação aplicável ou de direitos de terceiros.
21. Exclusão, suspensão e encerramento da conta
Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações da conta. A exclusão é definitiva: seus dados pessoais são removidos, os cartões salvos são apagados, a recarga automática é desativada e o crédito da Wallet e o saldo Omni restantes são perdidos. Os registros de pedidos e pagamentos anteriores são mantidos conforme descrito na nossa Política de privacidade.
A Roamix pode suspender, restringir ou encerrar imediatamente o acesso ao Serviço quando determinar razoavelmente que ocorreu ou é provável que ocorra fraude, abuso, risco de segurança, descumprimento legal ou violação grave destes termos.
Qualquer disposição que, por sua natureza, deva continuar valendo após o encerramento continuará valendo, incluindo as disposições sobre pagamentos, propriedade intelectual, isenção de garantias, limitação de responsabilidade, indenização, resolução de disputas e lei aplicável.
22. Lei aplicável e foro
Estes termos e qualquer disputa decorrente deles ou do Serviço, ou relacionada a eles, são regidos pelas leis da jurisdição indicada no seu pedido ou nos avisos da sua conta, excluídas as regras de conflito de leis. Salvo exigência diferente da legislação aplicável, cada parte se submete à jurisdição exclusiva dos tribunais dessa jurisdição.
23. Alterações nestes termos
A Roamix pode alterar estes termos de tempos em tempos. Os termos atualizados entram em vigor quando publicados, salvo indicação de data posterior. Continuar usando o Serviço depois da data de vigência significa aceitar os termos revisados.
24. Disposições gerais
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, ela será aplicada na máxima extensão permitida, e as demais disposições continuarão em pleno vigor. Deixar de exigir o cumprimento de uma disposição não significa renunciar a exigi-lo no futuro. Você não pode ceder nem transferir direitos ou obrigações destes termos sem o consentimento prévio por escrito da Roamix.
25. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para support@roamix.app.